TJMG 2928387-71.2011.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - ENCERRAMENTO DA LOCAÇÃO - ENTREGA DAS CHAVES - RESPONSABILIDADE PELOS REPAROS NO IMÓVEL - PREVISÃO CONTRATUAL - RECURSO PROVIDO - Evidenciando-se que a autora efetivamente realizou a entrega das chaves do imóvel locado, após a realização dos reparos previstos no contrato, verificada se faz a sua responsabilidade pelo pagamento dos encargos locatícios, até a efetiva entrega das chaves. Apelo provido.