TJMG 0414991-03.2008.8.13.0452

EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - ENERGIA ELÉTRICA - DÉBITO APURADO DURANTE CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - REAL CONSUMIDOR DO SERVIÇO FORNECIDO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O locador não é responsável por débito apurado na constância do contrato de locação, já que não usufruiu do serviço prestado pela concessionária de serviço público. 2. Recurso não provido.