Decisão · TJMG

TJMG 0026711-24.2011.8.13.0647

Rel. Gutemberg Da Mota E Silva10ª Câmara Cíveljulgado em 2012-05-15publicado em 2012-05-22

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS NO IMÓVEL - TÍTULO SEM OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA. - Apesar de o contrato de locação ser título executivo extrajudicial, é ilíquida a obrigação de ressarcimento de despesas efetuadas na reparação de estragos deixados pelo locatário, de modo que não pode ser objeto de ação de execução. - Recurso não provido.

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