TJMG 0192561-45.2014.8.13.0027

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO. ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES EMPREENDIMENTO METROPOLITAN GARDEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. AUTORES DIVERSOS. CONTRATOS DISTINTOS. RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA. - Não se aplica a regra de prevenção disposta no art. 79, caput, do RITJ quando as ações, conquanto refiram-se ao mesmo empreendimento imobiliário, possuem partes e contratos distintos, referentes a contratos de locação de espaço em shopping center, os quais demandam análise individualizada.