TJMG 0028120-15.2015.8.13.0479

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - RELAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE "ANIMUS DOMINI" - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. Decorrendo a posse de contrato de locação, revela-se incabível a aquisição por usucapião, dada a precariedade da posse do locatário e, portanto, a ausência do "animus domini". Ausente a demonstração de que a parte tenha praticado qualquer conduta reputada como litigância de má-fé, não justifica a aplicação da multa.