TJMG 0621945-36.2010.8.13.0024

EMENTA: LOCAÇÃO - COBRANÇA - ENCARGOS LOCATÍCIOS - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO. O contrato de locação é regido por legislação especial, Lei n. 8.245/91, que, em seu art. 23, I, estabelece a possibilidade de se pactuar os encargos. A cláusula penal estipula, previamente, o montante da reparação por perdas e danos caso uma das partes descumpra o contrato. É válida a pactuação da multa moratória de 10% sobre o valor da dívida, quando não são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor.