TJMG 2221088-50.2012.8.13.0024

APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPESAS COM IPTU. NEGÓCIO JURÍDICO EXTINTO. ENTREGA DAS CHAVES. AUSÊNCIA DO ATRIBUTO DA EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. 1- O crédito advindo de contrato de locação com sua vigência já extinta não constitui título executivo extrajudicial. 2- A pretensão ao recebimento de ressarcimento pelo pagamento de IPTU voltada contra o locatário ou fiador se extingue em 3 (três) anos, à luz do art. 206, § 3°, inciso I, do Código Civil.