TJMG 0275836-31.2018.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI N° 8.245/91 - LOCAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEFERIMENTO - REFORMA - NECESSIDADE. Em se tratando de contrato de locação verbal, não havendo nos autos comprovação segura acerca da alegada relação locatícia, a reforma da decisão que concedeu a liminar é medida que se impõe.