TJMG 0159995-82.2013.8.13.0672

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LOCAÇÃO COMERCIAL - VÍCIO OCULTO - INUTILIZAÇÃO DO IMÓVEL AO FIM QUE SE DESTINA - VIOLAÇÃO DO ART. 22 INCISO I DA LEI 8.245/91 E DO ART. 566, INCISO I DO CC - REDIBIÇÃO DO CONTRATO - ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ A DATA DA INUTILIZAÇÃO DO BEM. Tornando-se o imóvel objeto do contrato de locação inútil para o desenvolvimento da atividade comercial a que se destinava, em razão de vício oculto no bem e do qual o locador tinha conhecimento, forçoso reconhecer o direito dos locatários à rescisão do negócio jurídico. Assim, são indevidos os aluguéis posteriores ao período em que o imóvel se tornou inutilizável, diante da redibição do contrato.