TJMG 2712701-76.2008.8.13.0105

LOCAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - CONTRATO NÃO AVERBADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - DESINTERESSE PELA COMPRA DO IMÓVEL - CARÊNCIA DE AÇÃO. A falta de averbação do contrato de locação no registro de imóveis, bem como a manifestação expressa do locatário acerca do desinteresse pela aquisição do imóvel, torna o autor carecedor de ação para pleitear o exercício do direito de preferência, bem como indenização por perdas e danos.