TJMG 2013261-69.2012.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DOS FIADORES - REJEIÇÃO - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - CLÁUSULA DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS FIADORES ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - VALIDADE - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INADIMPLEMENTO DO LOCADOR - VALOR DO ALUGUEL - PREVISÃO DE REAJUSTE ANUAL - ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES - NÃO COMPROVAÇÃO - MULTA CONTRATUAL E HONORÁRIOS - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA - NÃO COMPROVAÇÃO - Constitui parte legítima para figurar no pólo passivo da relação jurídico-processual aquele que, em tese, suportará os efeitos oriundos da satisfação da pretensão deduzida em juízo. - Possui legitimidade passiva "ad causam" para figurar no polo passivo de ação de despejo por falta de pagamento a fiadora de contrato de locação. - Desde que o fiador tenha assumido o compromisso de garantir o adimplemento das obrigações assumidas pelo locatário até a efetiva entrega das chaves do imóvel, a simples prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado não põe fim à garantia prestada. - Se o contrato de locação firmado entre as partes prevê reajuste anual, tal reajuste permanece devido com a prorrogação do contrato por prazo indeterminado. - A procedência da ação é medida que se impõe quando a parte ré não faz prova de que houve abusividade na cobrança dos valores de alugueis, multa contratual e honorários advocatícios.