TJMG 0784835-76.2019.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PUBLICAÇÃO EDITAL - LEILÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - OPONIBILIDADE A TERCEIRO - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO EM REGISTRO DE IMÓVEIS - PREJUÍZO DO EVENTUAL ARREMATANTE - INEXISTÊNCIA. A existência de contrato de locação em vigor não gera prejuízo ao possível arrematante, já que, transferida a propriedade do imóvel por arrematação pública, o antigo proprietário e locador perde o direito sobre os frutos produzidos pela coisa que passam a pertencer ao arrematante.