TJMG 0008260-82.2015.8.13.0461

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO NO BEM APÓS O ENCERRAMENTO FORMAL DO AJUSTE - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS ATRASADOS E ENCARGOS - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Havendo nos autos elementos conclusivos de que o locatário permaneceu no imóvel após o encerramento formal do contrato de locação, mantém-se sua condenação ao pagamento de aluguéis atrasados e encargos. 2. Recurso não provido.