Decisão · TJMG

TJMG 1781842-11.2009.8.13.0027

Rel. Fernando Caldeira Brant11ª Câmara Cíveljulgado em 2011-02-16publicado em 2011-02-25

CIVIL

EMENTA: CAUTELAR INOMINADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO -- DENÚNCIA VAZIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - DUPLICATA REPRESENTATIVA DE ALUGUÉIS - PROTESTO - VALORES DIVERSOS. Não se apresenta válida ou regular a duplicata representativa de pretensos aluguéis em atraso quando não formalizada corretamente notificação premonitória, para fins de rescisão do contrato de locação por denúncia vazia, havendo divergência sobre o valor corrigido do aluguel.

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