TJMG 5001693-65.2018.8.13.0518

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. FIADOR. RESPONSABILIDADE ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. EXONERAÇÃO DA FIANÇA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. A teor do art. 39 da Lei de Locação, "salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel", de modo que não há como afastar a responsabilidade do fiador em face do decurso do prazo do contrato, salvo se houver exoneração do encargo na forma prevista no Código Civil.