Decisão · TJMG

TJMG 0266908-50.2007.8.13.0106

Rel. Jose De Anchieta Da Mota E Silva15ª Câmara Cíveljulgado em 2008-11-20publicado em 2009-01-14

CIVIL

DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. Na locação não residencial por prazo determinado, pode ser pleiteada a retomada do imóvel somente após ao término do período contratual, independentemente de notificação, com a propositura da ação de despejo.

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