TJMG 0059021-08.2013.8.13.0035

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 1ª REQUERIDA - NÃO OCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO 2º REQUERIDO - NÃO OCORRÊNCIA. - Ressoando do depoimento pessoal da 1ª Requerida confirmando a contratação da locação do imóvel, impõe-se a rejeição da tese de ilegitimidade passiva. - Ressoando do contrato que o locatário 2º Requerido é pessoa revestida de incapacidade, cumpre reconhecer a sua ilegitimidade para a ação proposta, diante da ausência de contrato válido.