TJMG 2615961-14.2008.8.13.0313

EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. ENCARGOS LOCATÍCIOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) A prescrição da pretensão relativa à cobrança dos encargos decorrentes do contrato de locação desafia o prazo prescricional de dez anos, nos termos do art. 205 do CC, uma vez que o artigo 206, §3º, I, do CC envolve tão somente a pretensão relativa à cobrança de aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. 2) Tendo em vista que o locatário não logrou comprovar suas alegações, tampouco colacionou documento apto a demonstrar a quitação do débito, deve ser considerada descumprida a obrigação contratual. 3) A teor do art. 39 da Lei de Locação, "salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel", de modo que não há como afastar a responsabilidade dos fiadores em face do decurso do prazo do contrato, salvo se tiver se exonerado do encargo na forma prevista no Código Civil.