TJMG 3978244-87.2024.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E DEMAIS DESPESAS ACESSÓRIAS CUMULADA COM REVISIONAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR FATO SUPERVENIENTE - CONTRATO DE LOCAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA DO ALUGUEL - TEORIA DA IMPREVISÃO - APLICABILIDADE - TELETRABALHO - HOME OFFICE - LOJA. 1. Nos termos da jurisprudência que se formou no Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da Teoria da Imprevisão, demanda a efetiva demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio jurídico, advindas de evento imprevisível e extraordinário. 2. Demonstrado o acontecimento de evento extraordinário e imprevisível, que tornou excessivamente oneroso o contrato de locação para o locatário, nos termos do art. 478, do Código Civil, cabível a redução temporária do aluguel. 3. Recurso parcialmente provido.