TJMG 1760370-10.2024.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO -ALIENAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO - DESOCUPAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS. Nos termos do art. 8º, da Lei 8.245/91, se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.