TJMG 5006634-57.2021.8.13.0452

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL POR FAMILIARES. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. PACTUAÇÃO ONEROSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - A Lei nº 8.245/91 admite a celebração verbal do contrato de locação, mas a ausência de instrumento escrito não dispensa a comprovação da existência da avença, da pactuação onerosa, do valor ajustado e do inadimplemento alegado. - Em ação de cobrança de aluguéis fundada em contrato verbal, incumbe ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, pois os aluguéis reclamados constituem consequência jurídica do vínculo contratual invocado. - A mera ocupação de imóvel não equivale ao reconhecimento de contrato de locação onerosa, pois o uso do bem pode decorrer de locação, comodato, permissão, tolerância ou liberalidade, especialmente quando existente vínculo familiar entre as partes. - A inexistência de recibos, comprovantes bancários, extratos de recebimento de valores pretéritos ou qualquer prova apta a demonstrar a pactuação de aluguel mensal impede o reconhecimento da obrigação locatícia e autoriza a improcedência do pedido de cobrança. - Não há inversão indevida do ônus da prova, quando a sentença exige do autor a demonstração do contrato verbal oneroso alegado, pois, sem a comprovação do pacto, inexiste obrigação locatícia exigível.