TJMG 5004684-02.2022.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. TERMO FINAL. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo disposto no art. 39 da Lei de Locação, "salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel", de modo que não há como afastar a responsabilidade dos fiadores, exceto se houver exoneração do encargo na forma prevista no Código Civil.