TJMG 4021875-08.2007.8.13.0702

ÇÃ - Ú - Ê - Í ÇÃ - - e o contrato de locação for por tempo indeterminado é eficaz a denúncia vazia feita pelo locatário para reaver o imóvel.- ressarcimento pelos eventuais danos decorrentes do preterimento ao direito de preferência devem ser buscados contra o alienante e pela via própria. - Às locações de imóveis urbanos não se aplicam as regras do ódigo ivil relativas à locação de coisas.