TJMG 2625722-63.2006.8.13.0079

AÇÃO DE DESPEJO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ENCARGOS DA LOCAÇÃO - USUCAPIÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. A celebração do pacto de locação pode ocorrer na forma escrita ou verbal, por isso a instrução da inicial da ação de despejo sem a apresentação do contrato não afasta o vínculo locatício, até porque este pode ser comprovado através de prova testemunhal. 2. A ocupação de bem imóvel por força de contrato de locação não gera para o locatário o direito de adquirir o domínio pela usucapião, mesmo que, por vários anos, ele deixe de adimplir o aluguel mensal e demais encargos devidos.