Decisão · TJMG

TJMG 0051748-94.2016.8.13.0512

Rel. Maria Aparecida De Oliveira Grossi Andrade17ª Câmara Cíveljulgado em 2022-06-22publicado em 2022-06-23

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OBRAS DE SEGURANÇA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO LOCADOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADOS. DEVIDA. - Existindo no contrato de locação cláusula contratual que imponha ao locador a responsabilidade por obras que visem à segurança do imóvel alugado, o valor comprovado do gasto com materiais utilizados naquelas deve ser restituído à locatária.

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