TJMG 5000313-43.2023.8.13.0514

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO - RESCISÃO CONTRATUAL - PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. 1. O ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação dispensa a prévia notificação do locatário. 2. Comprovados a existência do contrato de locação e o inadimplemento do locatário do imóvel, deve ser reconhecido o direito do locador à rescisão contratual e à consequente retomada do bem. 3. Nos termos do art. 63, §1º, Lei nº 8.245/91, julgada procedente a ação de despejo, o prazo para desocupação voluntária do imóvel pelo locatário será de 15 (quinze) dias, se entre a citação e a sentença de primeira instância houverem decorrido mais de quatro meses, ou se o despejo houver sido decretado com fundamento no art. 9o ou no art. 46, § 2o, da lei de locação. 4. Apelação desprovida.