Decisão · TJMG

TJMG 5014415-61.2016.8.13.0079

Rel. Evangelina Castilho Duarte14ª Câmara Cíveljulgado em 2021-04-08publicado em 2021-04-09
CIVIL
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. O locador desincumbe-se do onus probandi apresentando prova da existência de contrato de locação e dos termos do ajuste, cabendo ao locatário provar o pagamento efetuado do débito reclamado e da entrega das chaves.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →