TJMG 0421447-79.2014.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS EM ATRASO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CESSÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - CONSENTIMENTO PRÉVIO E POR ESCRITO DO LOCADOR - ART. 13 DA LEI DE LOCAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO E FIADORES PELOS ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO ATÉ DEVOLUÇÃO DAS CHAVES AO LOCADOR. O Código de Processo Civil adotou a teoria da asserção, segundo a qual a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. Não comprovado o consentimento prévio e por escrito do locador com a cessão do contrato de locação a terceira pessoa, nos termos do art. 13 da Lei de Locação, o locador e os fiadores mantem-se obrigados pelo pagamento dos alugueis e demais encargos locatícios até a devolução das chaves do imóvel ao locador.