TJMG 0312224-02.2008.8.13.0058

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Tratando-se de contrato de locação, de natureza pessoal, é o locador quem possui legitimidade para propor ação de despejo por falta de pagamento, tendo em vista que tal legitimidade não decorre do domínio do bem objeto da locação, mas do fato de ter figurado no contrato como locador.