TJMG 1191529-54.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MANTIDA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA APRECIAR O FEITO - CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. - Conexão entre a Ação renovatória de contrato de locação e a Ação de consignação em pagamento verificada, haja vista a similaridade entre quanto à sua causa de pedir, eis que a relação jurídica material existente entre as partes, em ambas as ações, tem por base o mesmo contrato de locação.