Decisão · TJMG

TJMG 5001355-86.2021.8.13.0518

Rel. Luiz Carlos Gomes Da Mata13ª Câmara Cíveljulgado em 2023-07-06publicado em 2023-07-06

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA ALUGUÉIS. CONTRATO LOCAÇÃO CELEBRADO POR FALSÁRIO. ASSINATURA DA REQUERIDA FALSIFICADA. APURAÇÃO POR PERÍCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Sendo apurada a falsidade da assinatura da requerida no contrato de locação, que nega conhecer o liame entre as partes, são inexigíveis as obrigações dele decorrentes, diante da fraude perpetrada, sendo patente a improcedência do pedido de cobrança dos aluguéis e encargos.

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