TJMG 2210894-98.2007.8.13.0433

DIREITO CIVIL - LOCAÇÃO - INDETERMINAÇÃO DO CONTRATO - FIANÇA - RATIFICAÇÃO DA GARANTIA - AUSÊNCIA. - À falta de anuência expressa, os fiadores não respondem por débitos nascidos no curso do período de indeterminação do contrato de locação a prazo, conclusão que não se abala pela existência de cláusula contratual em contrário que, por afrontar direitos basilares, deve ser reputada inoperante.