TJMG 1556666-18.2012.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO. ALUGUÉIS. FIANÇA. REALIZAÇÃO DE NOVO PACTO LOCATÍCIO. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Tendo a parte apelante apresentado argumento no sentido de rechaçar a sentença guerreada, impõe-se o conhecimento da apelação interposta, porquanto não violado o princípio da dialeticidade recursal. Sendo a fiança contrato benéfico, que não admite interpretação extensiva, com a realização de novo contrato de locação, extingue-se a fiança concedida pelos réus, não podendo estes responder pelas obrigações advindas de outro pacto celebrado entre locador e locatário sem a sua anuência.