TJMG 1674449-26.2000.8.13.0000

POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE QUE, NOTIFICADO, NÃO DESOCUPADO IMÓVEL POR EMPREGADO, QUE NAQUELE RESIDIRIA ENQUANTO NO EXERCÍCIO DA EX-FUNÇÃO. EXTINÇÃO INICIAL DO PROCESSO, À IMPROPRIEDADE DA AÇÃO, SENDO PRÓPRIA A DE DESPEJO, CONFORME LEI DE LOCAÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. Sustentando ter direito à posse do imóvel, e querendo discuti-lo em ação de reintegração de posse, correto, de resto, seu ajuizamento, quando mais se de contrato de locação nem se cogitara na hipótese.