TJMG 0606659-43.2010.8.13.0145

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - MULTA RESCISÓRIA - INCIDÊNCIA PROPORCIONAL AO ADIMPLEMENTO PROPORCIONAL DO CONTRATO - ART. 571 DO CCB - APLICAÇÃO - DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. -Havendo rescisão antecipada do contrato de locação, por culpa do locatário, ele arcará com o pagamento da multa rescisória proporcional ao adimplemento do contrato, nos termos do art. 571 do CCB. -Não cabe indenização por danos materiais e lucros cessantes não provados na fase de conhecimento. -Recurso não provido.