TJMG 0253209-28.2021.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO - PENHORA DE IMÓVEL DO FIADOR - BEM DE FAMÍLIA - POSSIBILIDADE - ART. 3º, VII, DA LEI 8.009/90 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Nos termos do art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990, é legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.