Decisão · TJMG

TJMG 5001203-26.2016.8.13.0223

Rel. Fausto Bawden De Castro Silva9ª Câmara Cíveljulgado em 2021-06-08publicado em 2021-06-14

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FALECIMENTO DO LOCATÁRIO. ENCARGOS POSTERIORES. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA FIANÇA. 1. Por se tratar de garantia intuito personae, a fiança prestada em contrato de locação, se extingue com o falecimento do locatário, não podendo ocorrer a responsabilização dos fiadores pelo pagamento dos encargos locatícios após o óbito. 2. Recurso provido.

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