TJMG 0212998-75.2012.8.13.0707

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 206, §3º, I, DO CÓDIGO CIVIL - DÍVIDAS ACESSÓRIAS - PRAZO TRIENAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 206, §3º, I do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. - Os encargos acessórios ao contrato de locação prescrevem no mesmo prazo das obrigações principais, qual seja três anos.