TJMG 5166914-45.2009.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IMÓVEL - LOCAÇÃO - NULIDADE FIANÇA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ENCARGOS LOCATÍCIOS DEVIDOS - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA - DESCABIMENTO. I. Ausente vício de consentimento sobre a fiança prestada em contrato de locação imobiliária, considerando que a assinatura do fiador no termo permite concluir que ele detinha ciência acerca das cláusula pactuadas, não há que se falar em nulidade da garantia. II. Devidamente comprovada a existência de débitos de aluguéis e demais encargos locatícios e, não havendo a demonstração do regular adimplemento, impositiva a condenação ao pagamento dos locativos vencidos e não pagos. III. Não se configura como abusiva a multa moratória de 10% estabelecida no contrato de locação.