TJMG 5004999-05.2019.8.13.0713

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COM O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. - No caso de alienação de imóvel que se encontra locado, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca, nos termos da Lei de Locação. - O ocupante do imóvel a ser alienado, não poderá exigir do proprietário que lhe seja concedido o exercício de preferência, quando não existir contrato de locação válido firmado por eles, restando configurada como irregular a ocupação.