TJMG 5037283-28.2021.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - FATURAS ACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO E DEMONSTRATIVOS DE SERVIÇOS - VALORES DEVIDOS - COMPROVAÇÃO - QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO AO CRÉDITO PRETENDIDO - COBRANÇA LEGÍTIMA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DE CADA PARCELA. Demonstrados os valores devidos através das faturas acompanhadas dos contratos de locação e demonstrativos de serviços, e não tendo a locatária trazido ao processo qualquer prova da quitação do valor exigido, bem como inexistindo condição modificativa, impeditiva ou extintiva do direito ao crédito pretendido, legítima é a cobrança. Sobre os valores devidos pela locatária à locadora, em função do não pagamento da locação dos veículos, deverão incidir juros de mora a partir do vencimento de cada parcela devida e não paga, conforme preceituam os artigos 389, 394, 395 e 397, todos do CC/2002.