TJMG 2855541-90.2010.8.13.0024

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - INÉPCIA RECURSAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AVALISTA - ERRO MATERIAL. Deve ser conhecido o recurso que ataca diretamente a decisão recorrida, apresentando os fundamentos para a reforma, preenchendo, assim, os requisitos do art. 514 do CPC. A cláusula contratual que prevê a figura de avalista em contrato de locação não afasta a responsabilidade daquele que assinou o instrumento contratual com a intenção de prestar a devida garantia ao negócio jurídico.