Decisão · TJMG

TJMG 0911034-90.2012.8.13.0000

Rel. Paulo Roberto Pereira Da Silva10ª Câmara Cíveljulgado em 2013-03-26publicado em 2013-04-12

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOCAÇÃO. PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA DO CONTRATO. ART. 8º DA LEI N.8.245/91. PRAZO NONAGESIMAL. INOBSERVÂNCIA. DESOCUPAÇÃO. AFASTADA. Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato por prazo indeterminado, desde que concedido ao locador o prazo legal de noventa dias para a desocupação, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.245/91.

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