Decisão · TJMG

TJMG 1556673-33.2022.8.13.0000

Rel. Marco Aurelio Ferrara Marcolino13ª Câmara Cíveljulgado em 2022-10-27publicado em 2022-10-28

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. LIMINAR. PRESENÇA DE REQUISITOS. CONTRATO SEM GARANTIA. Nas ações que tiverem como fundamento a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, é indispensável para o deferimento da liminar de desocupação que o contrato esteja desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei n.º 8.245/91.

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