Decisão · TJMG

TJMG 5207103-16.2019.8.13.0024

Rel. Jose Augusto Lourenco Dos Santos12ª Câmara Cíveljulgado em 2022-07-07publicado em 2022-07-08

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - AUSÊNCIA. O contrato de locação de imóvel não residencial, celebrado por prazo indeterminado pode ser rescindido a qualquer tempo, desde que o locatário seja notificado com 30 dias de antecedência, caso contrário, não há como reconhecer o direito à rescisão do contrato e consequente retomada do bem.

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