TJMG 2219712-63.2011.8.13.0024

EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRORROGAÇÃO DE CONTRATO - CLÁUSULA EXPRESSA - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - VALIDADE. - Conforme recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao rever a Súmula 214, é válida cláusula expressa no contrato de aluguel dispondo que a responsabilidade do fiador perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, ainda que o contrato se tenha prorrogado por prazo indeterminado. - Preliminar rejeitada. Recurso não provido.