Decisão · TJMG

TJMG 5000496-76.2016.8.13.0702

Rel. Fernando De Vasconcelos Lins18ª Câmara Cíveljulgado em 2019-04-30publicado em 2019-04-30

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - FIADOR - RESPONSABILIDADE - EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - PREVISÃO CONTRATUAL - Existindo expressa pactuação a respeito da permanência da garantia locatícia (fiança) em caso de prorrogação do contrato, não ocorre desoneração automática dos fiadores em razão da prorrogação da locação por prazo indeterminado, ficando estes responsáveis pelos alugueis e demais encargos até a afetiva entrega do imóvel.

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