TJMG 0875089-80.2008.8.13.0647

SENTENÇA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - AFASTAMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUTAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA PARA O DE LOCAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Mantém-se a sentença que determina restituição de valores, em função de rescisão de contrato de compra e venda, afastando a obrigação de pagamento de aluguéis, uma vez que, in casu, o arbitramento de aluguéis equivaleria à transmutação do primitivo contrato de compra para o de locação, que não equivale à vontade das partes manifestada na contratação. V.V.