TJMG 0741069-08.2013.8.13.0024

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - FUNDAMENTAÇÃO - LOCAÇÃO - INFILTRAÇÕES - VÍCIOS OCULTOS - IMOBILIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. A administradora do imóvel é parte ilegítima para figurar em polo passivo da ação de rescisão de contrato de locação, com pedido de indenização, por ser mera mandatária do locador do imóvel e não titular da relação obrigacional. O desfazimento do contrato de locação em razão da existência de vícios no imóvel não enseja lesão a direito de personalidade.