TJMG 7386759-45.2009.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DÍVIDA EXISTENTE. Não há falar em declaração de inexistência de débito quando a instituição requerida comprova que a dívida que ensejou a negativação do nome da autora decorre de contrato de locação para fins comerciais.